Pessoa, B. S. (2010). EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PAPEL DAS SÚMULAS VINCULANTES NA TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. Revista Direito E Liberdade, 12(1), 09–24. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/349