Manzaneda, K. C. O., & Medeiros Júnior, L. (2011). TEORIA DO FATO CONSUMADO: APLICAÇÃO E EFICÁCIA À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Direito E Liberdade, 13(1), 25–50. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/406