Guimarães de Oliveira, C. R. (2013). TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – UM DIÁLOGO NA BUSCA DE UMA EXISTÊNCIA DIGNA. Revista Direito E Liberdade, 14(2), 11–32. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/414