Nogueira, A. de C. (2013). A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO / THE (IN)APPLICABILITY OF PRINCIPLE THE PROHIBITION OF ENVIRONMENTAL SETBACK IN BRAZIL LAW. Revista Direito E Liberdade, 15(2), 11–37. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/542