Miranda dos Santos, L. E. (2014). DISCRICIONARIEDADE X VINCULAÇÃO: LICENÇAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA / DISCRETION X BINDING: LICENSES FOR THE PRODUCTION OF ENERGY. Revista Direito E Liberdade, 16(2), 73–102. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/731