Gaspardo, M., & Polycarpo, G. B. (2015). OS LIMITES OBJETIVOS DO CONTROLE JUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO / THE OBJECTIVE LIMITS OF THE JUDICIAL CONTROLS OF THE UNCONSTITUCIONAL OMISSION. Revista Direito E Liberdade, 17(2), 145–173. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/862