PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. A POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O CONGRESSO NACIONAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 413–428, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/17. Acesso em: 16 nov. 2026.