MELO, Gustavo de Medeiros. O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA – UMA LEITURA SISTEMÁTICA DA LEI 11.277/2006. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 227–258, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/26. Acesso em: 16 nov. 2026.