NÓBREGA, Flávio Henrique de Oliveira. SÚMULA VINCULANTE: SOLUÇÃO OU EXCRESCÊNCIA JURÍDICA?. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 43–70, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/123. Acesso em: 16 nov. 2026.