MELO, Luiz Gustavo Simões Valença de. MEDIDA PROVISÓRIA 417/08 E SUA QUESTIONÁVEL CONSTITUCIONALIDADE: A QUESTÃO DA ABORDAGEM DE MATÉRIA PENAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 161–174, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/127. Acesso em: 16 nov. 2026.