DIAS JUNIOR, José Armando Ponte. A LEGISLAÇÃO CONFORMADORA E RESTRITIVA NA DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 71–80, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/131. Acesso em: 16 nov. 2026.