AVELINO, Anna Beatriz Nunes; PINHEIRO, Érika Monaísa. FUNDAMENTO E LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ NA ATIVIDADE PRIVADA EM RELAÇÃO AO BEM AMBIENTAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 95–110, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/146. Acesso em: 16 nov. 2026.