HOLANDA, Erilene da Costa; SILVA, Ticiane Teixeira. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO PROCESSO PENAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 461–480, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/147. Acesso em: 16 nov. 2026.