CARVALHO, Jorge Cruz de. O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL SOB A PERSPECTIVA DO PROCESSO COLETIVO EFETIVO / THE PRINCIPLE OF FORMAL ADEQUACY UNDER THE PERSPECTIVE OF THE EFFECTIVE COLLECTIVE PROCESS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 21, n. 3, p. 167–198, 2019. DOI: 10.64160/rdl.v21.n3.p167-198. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1624. Acesso em: 16 nov. 2026.