TÉCNICA, Ficha. Ficha Técnica. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 19, n. 2, 2017. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1638. Acesso em: 23 out. 2026.