SOARES JUNIOR, Vitor Umbelino. ESTADO DE DIREITO E RESPONSABILIZAÇÃO NA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: POR UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE TARDIA / RULE OF LAW AND RESPONSIBILIZATION IN TRANSITION JUSTICE: FOR AN ACCOUNTABILITY, EVEN IF IT’S LATE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 21, n. 3, p. 369–400, 2019. DOI: 10.64160/rdl.v21.n3.p369-400. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1658. Acesso em: 16 nov. 2026.