SILVA, Célio Alexandre Porto da; OLIVEIRA, Gleick Meira. LIVRE CONCORRÊNCIA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 255–272, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/153. Acesso em: 16 nov. 2026.