COUTINHO, Eduardo Rubens da Nóbrega; OLIVEIRA, Ítalo José Rebouças de. ENSAIO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 421–438, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/154. Acesso em: 16 nov. 2026.