CHAVES, Luciano Athayde. AS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS COMO FONTE DO DIREITO INTERNACIONAL: A CONTRIBUIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTRUÇÃO DA REGRA-GARANTIA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE/THE INTERNATIONAL COURTS DECISIONS AS SOURCES OF ... Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 201–225, 2018. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1687. Acesso em: 16 nov. 2026.