FREITAS, Aldilene Vieira de; MENDES, Patrícia de Gouveia. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA SOB O PRISMA DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 63–78, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/159. Acesso em: 16 nov. 2026.