D´ÁVILA LOPES, Ana Maria; ALEXANDRE UCHOA, Cibele. A GARANTIA DO NE BIS IN IDEM E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS CULTURAIS DOS INDÍGENAS/THE GUARANTEE OF NE BIS IN IDEM AND THE RECOGNITION OF THE CULTURAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 11–30, 2018. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1741. Acesso em: 16 nov. 2026.