ANDRADE, Maísa Medeiros Pacheco de; DE ALENCAR CHAVIER, Yanco Marcyus. CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS AO AUMENTO DOS PREÇOS DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 401–412, 2008. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/31. Acesso em: 16 nov. 2026.