FARIAS, Talden Queiroz. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 721–740, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/166. Acesso em: 16 nov. 2026.