MARINHO, Cleide Roberta; ROCHA, Valéria Maria Lacerda. A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DA PENA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 325–360, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/167. Acesso em: 16 nov. 2026.