AGUIAR FILHO, Valfredo de Andrade. LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 741–752, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/168. Acesso em: 16 nov. 2026.