SAMPAIO, José Adércio Leite. PODER CONSTITUINTE SUBNACIONAL: MITO OU REALIDADE? / SUBNATIONAL CONSTITUENT POWER: MYTH OR REALITY?. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 223–254, 2019. DOI: 10.64160/rdl.v21.n1.p223-254. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1840. Acesso em: 16 nov. 2026.