QUEIROZ JÚNIOR, Pedro Fernandes de. APONTAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA TEORIA DAS MULTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 679–688, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/169. Acesso em: 16 nov. 2026.