ROCHA, João Carlos Vieira da Costa Cavalcanti da. A REMESSA NECESSÁRIA: ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / THE MANDATORY REVIEW: ANALYSIS THROUGH THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CODE OF CIVIL PROCEDURE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 20, n. 3, p. 113–146, 2018. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1908. Acesso em: 16 nov. 2026.