COSTA, Fabrício Veiga; ARAÚJO, Dalvaney Aparecida de. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS FRENTE AO CORTE ETÁRIO / JUDICIALIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION FOR CHILDREN IN THE FACE OF AGE CUT-OFF. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 185–206, 2020. DOI: 10.64160/rdl.v22.n1.p185-206. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1922. Acesso em: 16 nov. 2026.