SALDANHA, Bianca de Souza. REFLEXÕES ACERCA DO USO DO TOMBAMENTO COMO MEDIDA PROTETIVA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMÓVEL / REFLECTIONS ON THE USE OF MONUMENT PROTECTION DECREE AS A PROTETIVE MEASURE OF CULTURAL HERITAGE REAL STATE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 45–63, 2020. DOI: 10.64160/rdl.v22.n1.p45-63. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1925. Acesso em: 16 nov. 2026.