ALVES, Fábio Wellington Ataíde; MAGALHÃES, Renato Vasconcelos. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILAR (LEI 11.340/06). Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 119–130, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/177. Acesso em: 16 nov. 2026.