XAVIER JANUÁRIO, Túlio Felippe. DA (IR)RELEVÂNCIA DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO MODELO BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS AO PROJETO DE NOVO CÓDIGO PENAL / THE (IR)RELEVANCE OF COMPLIANCE PROGRAMS IN THE BRAZILIAN MODEL OF CRIMINAL ... Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 327–357, 2019. DOI: 10.64160/rdl.v21.n2.p327-357. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1951. Acesso em: 2 nov. 2026.