ARCANGELO FEDATO, Matheus; FOLETO SANTIN, Valter. GARANTISMO E A NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO PENAL / GARANTISM AND THE NECESSARY PRESERVATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE CRIMINAL PROCEDURE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 165–191, 2020. DOI: 10.64160/rdl.v22.n2.p165-191. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1956. Acesso em: 19 out. 2026.