VASCONCELOS, Fernando Antônio de. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC NA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS VIA REDE ELETRÔNICA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 131–148, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/179. Acesso em: 16 nov. 2026.