PEREIRA, Patrícia Gondim Moreira. ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO EFICIENTE DE CONFLITOS FISCAIS / TAX ARBITRATION AS AN INSTRUMENT FOR THE EFFICIENT RESOLUTION OF TAX CONFLICTS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 20, n. 3, p. 175–203, 2018. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1973. Acesso em: 16 nov. 2026.