NÓBREGA, Flávio Henrique de Oliveira. HABEAS CORPUS E O DIREITO AO SILÊNCIO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: GARANTIA CONSTITUCIONAL OU MUNIFICÊNCIA DOS TRIBUNAIS. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 149–158, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/180. Acesso em: 16 nov. 2026.