SOUZA, João Henrique Bressan de. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR: UMA CONTRIBUIÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 259–292, 2009. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/33. Acesso em: 16 nov. 2026.