SOTERO, Aglene de Arruda Moreira. AS GARANTIAS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA NO BRASIL: DO PERÍODO COLONIAL À CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 / THE FUNCTIONAL GUARANTEES OF THE MAGISTRACY IN BRAZIL: FROM THE COLONIAL PERIOD TO THE DEMOCRATIC CONSTITUTION OF 1988. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 23, n. 2, p. 13–33, 2021. DOI: 10.64160/rdl.v23.n2.p13-33. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2044. Acesso em: 16 nov. 2026.