VIANA, Juvêncio Vasconcelos. SÚMULAS VINCULANTES. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 267–282, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/186. Acesso em: 16 nov. 2026.