RIGAMONTE, Paulo Arthur Germano; SILVEIRA, Daniel Barile da. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO SALVAGUARDA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA / THE GENERAL LAW ON THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AS A SAFEGUARD OF THE COMPANY’S SOCIAL FUNCTION. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 22, n. 3, p. 241–268, 2020. DOI: 10.64160/rdl.v22.n3.p241-268. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2105. Acesso em: 16 nov. 2026.