DEMARCHI, Clovis; MAIESKI, Elaine Cristina. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA / THE STATUTE OF PEOPLE WITH DISABILITIES AS AN INSTRUMENT FOR THE EFFECTIVENESS OF HUMAN DIGNITY. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 23, n. 2, p. 35–58, 2021. DOI: 10.64160/rdl.v23.n2.p35-58. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2106. Acesso em: 16 nov. 2026.