VIEIRA, Patrício Jorge Lobo. AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 409–420, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/191. Acesso em: 16 nov. 2026.