HOLANDA, Ana Carolina Pessoa; PINHEIRO FREITAS, Ana Carla. ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE OS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS ÀS CANDIDATURAS FEMININAS (ADI Nº 5.617), COM BASE NA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK/ANALYSIS OF THE COURT DECISION ON THE CAMPAIGN FUND’S RESOURCES FOR ... Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 13–43, 2020. DOI: 10.64160/rdl.v22.n1.p13-43. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2120. Acesso em: 16 nov. 2026.