CALDAS NETO, Pedro Rodrigues. A LEGÍTIMA DEFESA PERMANENTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO JÚRI E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 433–446, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/193. Acesso em: 16 nov. 2026.