BRAGA JUNIOR, Sérgio Alexandre de Moraes. JURISGAIA: A QUESTÃO AMBIENTAL E OS LIMITES DE SUA INVOCAÇÃO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 499–522, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/196. Acesso em: 16 nov. 2026.