VIEIRA, Patrício Jorge Lobo; PAIVA, Eduardo Queiroga Estrela Maia. INTERVENÇÃO ESTATAL MEDIANTE TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSENTIDO APLICADO NA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL / STATE INTERVENTION THROUGH NON-CONSENSUAL MEDICAL TREATMENT APPLIED TO THE PERSON WITH MENTAL DISORDER. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 203–242, 2019. DOI: 10.64160/rdl.v21.n2.p203-242. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2182. Acesso em: 2 nov. 2026.