DE ARAUJO, Clarice von Oertzen. A DERROTABILIDADE NORMATIVA NO DIREITO ADMINISTRATIVO: O ARTIGO 22 DA LINDB / NORMATIVE DEFEASIBILITY IN ADMINISTRATIVE LAW: ARTICLE 22 OF LINDB. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 23, n. 1, p. 47–77, 2021. DOI: 10.64160/rdl.v23.n1.p47-77. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2289. Acesso em: 16 nov. 2026.