OLIVEIRA, Francisco Márcio de. A REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PREVISTA NO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES: ASPECTOS PROCESSUAIS E ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 105–130, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/206. Acesso em: 16 nov. 2026.