MELLO BEVILACQUA, Maritana; RODRIGUES RECK, Janriê. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM XEQUE NO “FÓRUM DE PRINCÍPIOS": O CASO DA ADI 4.451 / FREEDOM OF EXPRESSION IN CHECK IN THE “FORUM OF PRINCIPLES”: THE 4.451 ADI’S CASE. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 171–185, 2022. DOI: 10.64160/rdl.v24.n2.p171-185. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/2339. Acesso em: 16 nov. 2026.