SANTOS, Amanda Farias Galvão. APONTAMENTOS JURÍDICOS ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Revista Direito e Liberdade, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 17–32, 2010. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/210. Acesso em: 16 nov. 2026.